REsp 2151732 - DECISAO

REsp 2151732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura decorreu de controvérsia razoável de interpretação contratual, não configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais, e a revisão dessa avaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Autor: H. F. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de H. F. O., representado por M. F. DE A.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Tutela Jurisdicional De Tratamentos Médicos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Danos Morais Rol Da ANS Cobertura Contratual +1 more

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Parties

H. F. O.

Recorrente / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por plano de saúde fundamentada na ausência de previsão no rol da ANS configura ato ilícito ensejador de danos morais
  2. 2 Se é possível o reexame de prova e fatos na instância excepcional diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação e alcance das resoluções da ANS (RN 465/2021; RN 469/2021) quanto ao número de sessões para tratamentos relacionados ao TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura decorreu de controvérsia razoável de interpretação contratual, não configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais, e a revisão dessa avaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de H. F. O., representado por M. F. DE A.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por H. F. O., representado por M. F. DE A.