AREsp 2574862 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as disposições regulamentares da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) e a jurisprudência da Terceira Turma amparam a cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com TEA, tornando abusiva a exclusão contratual ou a limitação do número de sessões, motivo pelo qual o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da exclusão de cobertura deve ser mantido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil E Processo Civil) / Julgamento Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Negativa De Cobertura, Dano Moral
Civil Processo Civil (cpc/2015) Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS Cobertura De Tratamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil E Processo Civil) / Julgamento Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar para beneficiários com diagnóstico de TEA
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as disposições regulamentares da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) e a jurisprudência da Terceira Turma amparam a cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com TEA, tornando abusiva a exclusão contratual ou a limitação do número de sessões, motivo pelo qual o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da exclusão de cobertura deve ser mantido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.