AREsp 2542637 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que, segundo precedentes do STJ e normas/regulação da ANS, a operadora de plano de saúde deve custear, sem limitação, as sessões de tratamento multidisciplinar prescritas por profissional habilitado para beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, não sendo lícito ao plano discutir a indicação técnica do tratamento, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Multidisciplinar, Negativa De Custeio, Rol Da ANS, Autonomia Do Profissional De Saúde
Civil Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Tratamento Multidisciplinar Negativa De Custeio Rol Da ANS Autonomia Do Profissional De Saúde

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear terapias multidisciplinares prescritas para beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Possibilidade de limitação, pelas operadoras, das doenças cobertas versus impossibilidade de limitar procedimentos prescritos para tratamento
  3. 3 Efeito temporal/retroatividade das resoluções da ANS e aplicação de normas vigentes à época dos fatos

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, segundo precedentes do STJ e normas/regulação da ANS, a operadora de plano de saúde deve custear, sem limitação, as sessões de tratamento multidisciplinar prescritas por profissional habilitado para beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, não sendo lícito ao plano discutir a indicação técnica do tratamento, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno