AREsp 2495772 - ACORDAO

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A despeito do entendimento do tribunal de origem de inexistir obrigação de cobertura, a jurisprudência do STJ e as alterações normativas promovidas pela ANS (entre outras RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022) demonstram que a recusa do plano em custear terapias multidisciplinares prescritas para condições correlatas a transtornos globais do desenvolvimento é incompatível com a jurisprudência e com a nova regulamentação, impondo a reforma do ponto contestado; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Cláusula Abusiva, Terapias Multidisciplinares, Rol De Procedimentos Da ANS
Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Cláusula Abusiva Terapias Multidisciplinares Rol De Procedimentos Da ANS

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar (psicopedagogia, equoterapia, natação terapêutica) para beneficiário com Síndrome de Sturge-Weber
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares
  3. 3 Efeito das Resoluções Normativas da ANS sobre limitação de sessões e abrangência do rol

Ratio Decidendi

A despeito do entendimento do tribunal de origem de inexistir obrigação de cobertura, a jurisprudência do STJ e as alterações normativas promovidas pela ANS (entre outras RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022) demonstram que a recusa do plano em custear terapias multidisciplinares prescritas para condições correlatas a transtornos globais do desenvolvimento é incompatível com a jurisprudência e com a nova regulamentação, impondo a reforma do ponto contestado; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno