REsp 2163011 - DECISAO

REsp 2163011 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem restou devidamente fundamentado nas provas médicas e na jurisprudência do STJ e na alteração legal promovida pela Lei nº 14.454/22, conforme requisitos do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98, demonstrando a necessidade de cobertura por se tratar de hipótese excepcional sem substituto terapêutico e com comprovação de eficácia; entretanto, quanto ao pedido relativo a danos morais, houve ausência de prequestionamento, o que impediu o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME); Autora: VIVIANE; Parte Recorrente (mencionada Nas Razões): UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura Assistencial Rol Da ANS Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Recorrente

VIVIANE

Autora

UNIMED

Parte Recorrente (mencionada Nas Razões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS
  2. 2 Aplicação do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98 (alterada pela Lei nº 14.454/22)
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem restou devidamente fundamentado nas provas médicas e na jurisprudência do STJ e na alteração legal promovida pela Lei nº 14.454/22, conforme requisitos do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/98, demonstrando a necessidade de cobertura por se tratar de hipótese excepcional sem substituto terapêutico e com comprovação de eficácia; entretanto, quanto ao pedido relativo a danos morais, houve ausência de prequestionamento, o que impediu o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VIVIANE, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.