AREsp 2694227 - DECISAO

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Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que pode ser autoadministrado e não ser antineoplásico, não integrar regime de home care nem constar do rol da ANS para esse fim, aplica-se a exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98; assim, a negativa de cobertura não é abusiva e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: M. DE C. L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Danos Morais, Admissibilidade Recursal
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Parties

M. DE C. L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do fornecimento de medicamento de administração domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e correlação com o rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade das exceções de cobertura (antineoplásicos orais, home care, medicamentos incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que pode ser autoadministrado e não ser antineoplásico, não integrar regime de home care nem constar do rol da ANS para esse fim, aplica-se a exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98; assim, a negativa de cobertura não é abusiva e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.