REsp 1916594 - ACORDAO

REsp 1916594 - ACORDAO

Como a doença da autora é coberta pelo contrato e o tratamento com ranibizumabe/aflibercept foi prescrito por médico, a recusa de custeio pela operadora mostrou-se abusiva à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 83 e precedentes), de modo que a obrigação de fornecer o tratamento foi mantida; contudo, a pretensão relativa a danos morais não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede seu conhecimento no recurso especial, e, por fim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Degeneração Macular, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Degeneração Macular Danos Morais Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio pelo plano de saúde de tratamento prescrito para doença coberta mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento com registro na Anvisa, inclusive off-label ou experimental
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Como a doença da autora é coberta pelo contrato e o tratamento com ranibizumabe/aflibercept foi prescrito por médico, a recusa de custeio pela operadora mostrou-se abusiva à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 83 e precedentes), de modo que a obrigação de fornecer o tratamento foi mantida; contudo, a pretensão relativa a danos morais não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede seu conhecimento no recurso especial, e, por fim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.