REsp 2063394 - ACORDAO

REsp 2063394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; consolidada jurisprudência do STJ considera desimportante a natureza do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos, impondo obrigação de cobertura, sendo inválido o reexame de questões fáticas por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento De Câncer Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para cobertura de medicamentos oncológicos
  2. 2 Dever de cobertura por operadoras de plano de saúde de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; consolidada jurisprudência do STJ considera desimportante a natureza do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos, impondo obrigação de cobertura, sendo inválido o reexame de questões fáticas por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada