EREsp 1562347 - ACORDAO

EREsp 1562347 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, afastando a alegada omissão, e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a validade do reajuste por faixa etária condicionada à previsão contratual, não aplicação de índices desarrazoados e observância de normas regulatórias; reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Estatuto Do Idoso, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Percentuais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Estatuto Do Idoso Súmulas 5 E 7/stj Abusividade De Percentuais

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão/alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 abusividade dos percentuais de reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 aplicação do Estatuto do Idoso aos reajustes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, afastando a alegada omissão, e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a validade do reajuste por faixa etária condicionada à previsão contratual, não aplicação de índices desarrazoados e observância de normas regulatórias; reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno