REsp 2113654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados não têm alcance normativo para fundamentar a exclusão do custeio dos materiais de controle da diabetes, configurando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, obstando o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Custeio De Insumos, Diabetes, Materiais De Controle, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 284, 356)
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Allegada violação dos arts. 188, I, do CC/2002 e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 quanto à possibilidade de exclusão da cobertura de insumos por suposta taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC/2002 quanto à inexistência de ato ilícito e, por consequência, dos danos morais
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados não têm alcance normativo para fundamentar a exclusão do custeio dos materiais de controle da diabetes, configurando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, obstando o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se