REsp 1993720 - ACORDAO

REsp 1993720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível diante da ausência de impugnação, via recurso extraordinário, do fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e porque as questões suscitadas sobre enquadramento nas DUT e alcance de cláusulas contratuais demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Oxigenoterapia Hiperbárica, Súmula 126/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Diretrizes De Utilização (dut), Rol Da ANS
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Oxigenoterapia Hiperbárica Súmula 126/stj Súmulas 5 E 7/stj Diretrizes De Utilização (dut) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível diante da ausência de impugnação, via recurso extraordinário, do fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e porque as questões suscitadas sobre enquadramento nas DUT e alcance de cláusulas contratuais demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.