REsp 2134475 - DECISAO

REsp 2134475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (autorização da ANVISA para importação do medicamento) que não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não se constatou omissão ou contradição no acórdão estadual, e questões constitucionais apontadas extrapolam o cabimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Importação De Medicamento, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Importação De Medicamento +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado e sem registro na ANS/ANSVISA
  2. 2 Alegação de omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (autorização da ANVISA para importação do medicamento) que não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não se constatou omissão ou contradição no acórdão estadual, e questões constitucionais apontadas extrapolam o cabimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2 do valor da causa.