AREsp 2548050 - DECISAO

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Verificou-se nos autos que o medicamento foi prescrito por médico habilitado, é registrado na ANVISA e figurava como cobertura no site da ANS, além de comprovado insucesso de tratamentos anteriores, preenchendo-se assim os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão excepcional da cobertura. A decisão do tribunal a quo afastou argumentos sobre onerosidade e desequilíbrio contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ; a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a obrigação de cobertura e a condenação por dano moral fixa em R$ 10.000,00, majorando-se...

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Dano Moral, Rol Da ANS, Off Label, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Dano Moral Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito e registrado na ANVISA
  2. 2 Incidência do rol da ANS como exemplificativo
  3. 3 Aplicação das Leis n. 9.656/1998 e alterações (Leis n. 14.307/22 e 14.454/22) para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o medicamento foi prescrito por médico habilitado, é registrado na ANVISA e figurava como cobertura no site da ANS, além de comprovado insucesso de tratamentos anteriores, preenchendo-se assim os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão excepcional da cobertura. A decisão do tribunal a quo afastou argumentos sobre onerosidade e desequilíbrio contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ; a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a obrigação de cobertura e a condenação por dano moral fixa em R$ 10.000,00, majorando-se...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015