AREsp 1975786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento pleiteado (enoxaparina/Clexane) é de uso domiciliar e a exclusão de cobertura pelo plano-referência é lícita segundo o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e o art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, a negativa de cobertura foi considerada legítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
AgravO interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Ação De Obrigação De Fazer, Autoadministração, Rol Da ANS
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Ação De Obrigação De Fazer Autoadministração Rol Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão, pelo plano-referência, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da RN-ANS nº 465/2021 ao caso concreto
  3. 3 Se a negativa de custeio do medicamento prescrito (Clexane/enoxaparina) configura prática abusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento pleiteado (enoxaparina/Clexane) é de uso domiciliar e a exclusão de cobertura pelo plano-referência é lícita segundo o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e o art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, a negativa de cobertura foi considerada legítima.

Court Disposition

AgravO interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.