AREsp 2597727 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a recusa de cobertura do medicamento pleiteado é legítima por se tratar de medicamento de uso domiciliar expressamente excluído do contrato e por não se demonstrar a ocorrência de hipótese excepcional que o includa na obrigação de custeio, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora: Autora; Agravante: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicação De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Autora

Autora

Operadora do plano de saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Incidência e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a recusa de cobertura do medicamento pleiteado é legítima por se tratar de medicamento de uso domiciliar expressamente excluído do contrato e por não se demonstrar a ocorrência de hipótese excepcional que o includa na obrigação de custeio, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.