AREsp 2670859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em premissa fático-probatória (existência de cláusula contratual ambígua que autorizaria a inclusão do curatelado) não especificamente impugnada, matéria sujeita ao reexame proibido pela Súmula 7/STJ e alcançada pelo óbice da Súmula 283/STF; além disso, não houve prequestionamento do art. 54, II, do CDC (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Inclusão De Curatelado, Contratos De Adesão, Interpretação Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que autorizou inclusão de curatelado como dependente em plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de inclusão de curatelado como dependente com base em cláusula contratual ambígua e princípios do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre análise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em premissa fático-probatória (existência de cláusula contratual ambígua que autorizaria a inclusão do curatelado) não especificamente impugnada, matéria sujeita ao reexame proibido pela Súmula 7/STJ e alcançada pelo óbice da Súmula 283/STF; além disso, não houve prequestionamento do art. 54, II, do CDC (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC