AREsp 2532669 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática (art. 259 do RISTJ), conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que, na hipótese de tratamento domiciliar substitutivo da internação hospitalar, o plano de saúde (mesmo na modalidade de autogestão) deve custear os insumos indispensáveis ao tratamento, incluindo a dieta enteral (Isosource Soya), conforme jurisprudência consolidada do STJ; determinadas teses não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o reexame de provas encontra óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (reconsideração E Julgamento Do Mérito; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Tratamento Domiciliar (home Care), Insumos Necessários, Dever De Custeio, Súmulas (prequestionamento)
Direito Civil Plano De Saúde Autogestão Tratamento Domiciliar (home Care) Insumos Necessários Dever De Custeio Súmulas (prequestionamento)

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (reconsideração E Julgamento Do Mérito; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio da dieta enteral (Isosource Soya) em tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Efeito da autogestão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e obrigações contratuais (boa-fé objetiva)
  3. 3 Alcance do rol da ANS e cobertura de insumos em home care

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática (art. 259 do RISTJ), conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que, na hipótese de tratamento domiciliar substitutivo da internação hospitalar, o plano de saúde (mesmo na modalidade de autogestão) deve custear os insumos indispensáveis ao tratamento, incluindo a dieta enteral (Isosource Soya), conforme jurisprudência consolidada do STJ; determinadas teses não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o reexame de provas encontra óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).