AREsp 2494316 - ACORDAO

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Verificada a imprescindibilidade do Adalimumabe para o tratamento do beneficiário (espondiloartropatia juvenil), sua indicação médica e registro na ANVISA, bem como a ausência de substituto terapêutico eficaz, e diante da jurisprudência e da alteração legal (Lei 14.454/2022) que autorizam cobertura excepcional além do rol da ANS, concluiu-se que a recusa da operadora foi abusiva e ensejou dano moral; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Adalimumabe, Cobertura De Tratamento Domiciliar
Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio do medicamento Adalimumabe por plano de saúde para espondiloartropatia juvenil
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da taxatividade do Rol da ANS e da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Verificada a imprescindibilidade do Adalimumabe para o tratamento do beneficiário (espondiloartropatia juvenil), sua indicação médica e registro na ANVISA, bem como a ausência de substituto terapêutico eficaz, e diante da jurisprudência e da alteração legal (Lei 14.454/2022) que autorizam cobertura excepcional além do rol da ANS, concluiu-se que a recusa da operadora foi abusiva e ensejou dano moral; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1195-1197
  • Conhecer do agravo