AREsp 2645506 - DECISAO

AREsp 2645506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a RN nº 539/2022 da ANS, bem como a jurisprudência dominante do STJ, reconhecem a possibilidade de cobertura dos tratamentos indicados (incluindo método ABA) para pessoas com transtorno do espectro autista, devendo as operadoras fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: U C C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que indeferiu o recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Método ABA, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Método ABA Honorários Advocatícios

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Parties

U C C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamentos pelo método ABA por plano de saúde
  2. 2 Aplicação da RN nº 539/2022 da ANS e efeitos sobre o rol da ANS
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a RN nº 539/2022 da ANS, bem como a jurisprudência dominante do STJ, reconhecem a possibilidade de cobertura dos tratamentos indicados (incluindo método ABA) para pessoas com transtorno do espectro autista, devendo as operadoras fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que indeferiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável.