AREsp 2598920 - DECISAO

AREsp 2598920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada na mera recusa de cobertura do tratamento, por entender que a simples negativa de custeio não autoriza automaticamente indenização; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia quanto aos danos morais, com exame das eventuais consequências fáticas indenizáveis, sendo também reconhecida a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e o prequestionamento insuficiente quanto a determinados dispositivos legais, o que atraiu as súmulas indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Para Reconsideração Da Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Para Reconsideração Da Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Allegação de taxatividade do rol da ANS e alcance dos dispositivos da Lei n. 9.656/1998, do CDC e do Código Civil
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde e necessidade de comprovação de agravamento ou abalo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada na mera recusa de cobertura do tratamento, por entender que a simples negativa de custeio não autoriza automaticamente indenização; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia quanto aos danos morais, com exame das eventuais consequências fáticas indenizáveis, sendo também reconhecida a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e o prequestionamento insuficiente quanto a determinados dispositivos legais, o que atraiu as súmulas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasto a condenação por danos morais baseada na mera recusa de cobertura
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia relativa aos danos morais, com exame das eventuais consequências fáticas indenizáveis