REsp 2146340 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não apresentou fundamentação jurídica suficiente e específica capaz de modificar a decisão agravada; o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a exclusão de cobertura de órteses e materiais indispensáveis ao ato cirúrgico, e a pretensão de alteração exigiria reexame de prova e dos fatos, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de haver óbice na indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Órteses E Materiais Cirúrgicos, Cláusula Abusiva, Cobertura De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Fornecimento De Órteses E Materiais Cirúrgicos Cláusula Abusiva Cobertura De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órteses e materiais cirúrgicos por plano de saúde
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não apresentou fundamentação jurídica suficiente e específica capaz de modificar a decisão agravada; o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a exclusão de cobertura de órteses e materiais indispensáveis ao ato cirúrgico, e a pretensão de alteração exigiria reexame de prova e dos fatos, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de haver óbice na indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida por esta Relatoria (fls. 392/397)