AREsp 2633848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu parcialmente do recurso especial porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer devem ser custeados independentemente de constarem do rol da ANS, e que a inaplicabilidade do CDC à autogestão não afasta as obrigações contratuais previstas no Código Civil; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre danos morais implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Não Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente não conhecido e, na extensão conhecida, não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Autogestão
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Medicamento Antineoplásico Danos Morais Cobertura Obrigatória Rol Da ANS +1 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Não Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura
  3. 3 Incidência do rol da ANS versus obrigação de custeio em casos de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu parcialmente do recurso especial porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer devem ser custeados independentemente de constarem do rol da ANS, e que a inaplicabilidade do CDC à autogestão não afasta as obrigações contratuais previstas no Código Civil; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre danos morais implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente não conhecido e, na extensão conhecida, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente não conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Deixar de majorar honorários por já terem sido fixados na origem no patamar máximo de 20%