AREsp 2612569 - DECISAO

AREsp 2612569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada deste STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos oncológicos e porque eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7; além disso aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Súmulas 7 E 83/stj, Tratamento De Câncer
Processual Civil Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Súmulas 7 E 83/stj Tratamento De Câncer

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada deste STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos oncológicos e porque eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7; além disso aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.