REsp 2061761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.568.244/Tema 952) exige que, quando reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, seja realizado cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença para apurar percentual substituto, razão pela qual a decisão que determinou a apuração por perícia atuarial deve ser mantida.

Parties
Agravante: MIRIAM BLANCO AYROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Abusividade Contratual
CONSUMIDOR Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

MIRIAM BLANCO AYROZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para apuração do percentual substituto quando reconhecida abusividade do reajuste por faixa etária
  2. 2 Validade/abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 Preclusão probatória e suficiência da prova pericial realizada nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.568.244/Tema 952) exige que, quando reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, seja realizado cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença para apurar percentual substituto, razão pela qual a decisão que determinou a apuração por perícia atuarial deve ser mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para apuração do índice substituto