AREsp 2652506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de prova pericial e demais elementos dos autos, a eficácia do tratamento antineoplásico e o risco de prejuízo irreversível caso houvesse suspensão, e porque a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de fármacos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, sem possibilidade de reexame de provas em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de fármacos antineoplásicos pelo plano de saúde
  2. 2 Relevância da eficácia do tratamento no caso concreto
  3. 3 Natureza do rol da ANS em face de tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de prova pericial e demais elementos dos autos, a eficácia do tratamento antineoplásico e o risco de prejuízo irreversível caso houvesse suspensão, e porque a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de fármacos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, sem possibilidade de reexame de provas em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.