REsp 2143925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alegação baseada no art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 tem fundamentação deficiente por não demonstrar alcance normativo sobre eficácia temporal (aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da limitação do número de sessões, tornando o recurso especial inadmissível por incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Limitação Do Número De Sessões, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Alcance Normativo Do Art. 10, § 4º, Lei N. 9.656/1998, Súmulas 83/stj E 284/stf, Coparticipação
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Terapias Multidisciplinares Limitação Do Número De Sessões Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Alcance Normativo Do Art. 10, § 4º, Lei N. 9.656/1998 Súmulas 83/stj E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance normativo do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 quanto à eficácia temporal de normas da ANS
  3. 3 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias prescritas por médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alegação baseada no art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 tem fundamentação deficiente por não demonstrar alcance normativo sobre eficácia temporal (aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da limitação do número de sessões, tornando o recurso especial inadmissível por incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.