AREsp 2641456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, em conformidade com a Súmula 284 do STF; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais fixado pelo Tribunal a quo não se mostrou manifestamente abusivo ou irrisório, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente Especial: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor de NOTRE DAME.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Civil Plano De Saúde Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante / Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002
  2. 2 alegação de quantum indenizatório exorbitante por danos morais
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, em conformidade com a Súmula 284 do STF; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais fixado pelo Tribunal a quo não se mostrou manifestamente abusivo ou irrisório, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor de NOTRE DAME.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.