REsp 2148364 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões postas (não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o juiz corretamente exerceu o livre convencimento motivado na valoração das provas, o reexame do conjunto probatório é vedado na via especial em razão da Súmula n.7/STJ, e, no caso concreto, o medicamento antineoplásico objetivado encontra respaldo na Resolução Normativa da ANS (RN 465/2021) e na jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicamentos para tratamento de câncer; além disso, a imposição de multas processuais não é automática e foi rejeitada neste caso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: Maria Aurenice de Freitas Gonpalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Multa Processual (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015), Dano Moral
Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Maria Aurenice de Freitas Gonpalves

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões postas (não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o juiz corretamente exerceu o livre convencimento motivado na valoração das provas, o reexame do conjunto probatório é vedado na via especial em razão da Súmula n.7/STJ, e, no caso concreto, o medicamento antineoplásico objetivado encontra respaldo na Resolução Normativa da ANS (RN 465/2021) e na jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicamentos para tratamento de câncer; além disso, a imposição de multas processuais não é automática e foi rejeitada neste caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Não acolhida a pretensão de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015