EREsp 2111676 - DECISAO

EREsp 2111676 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, e a insurgência busca reapreciação de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais não restou demonstrada divergência admissível nos termos do RISTJ.

Parties
Embargante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura, Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, e a insurgência busca reapreciação de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais não restou demonstrada divergência admissível nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.