AREsp 2664234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que há jurisprudência firmada no STJ no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto a órtese substitui e evita cirurgia futura; o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 não impede essa cobertura e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Cobertura Obrigatória, Súmula 568/stj, Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Cobertura Obrigatória +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que há jurisprudência firmada no STJ no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto a órtese substitui e evita cirurgia futura; o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 não impede essa cobertura e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.