REsp 2175678 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente (julgamento No Stj)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à existência de prova da necessidade do tratamento (art. 1.022/ CPC)
2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei 9.656/1998 quanto à cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
3. 3 Efeito e alcance da Lei 14.454/2022 e critérios para superação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, reconheceu a importância dos critérios trazidos pela Lei 14.454/2022 e pela jurisprudência da Segunda Seção para autorizar cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, e verificou que a Corte local não aplicou esses parâmetros técnico-científicos nem procedeu à dilação probatória necessária; por isso conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do dever de cobertura à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE BAURU.

Orders

• Determina o retorno dos autos à Corte local para que reaprecie o dever de cobertura dos tratamentos, à luz da jurisprudência do STJ e dos critérios da Lei nº 14.454/2022.
• Publique-se.