REsp 2134011 - DECISAO

REsp 2134011 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial fundamentando-se no entendimento de que a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita conforme jurisprudência do STJ, não havendo obrigação legal de cobertura dos medicamentos pleiteados quando não se enquadram nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual se excluiu o dever da recorrente de custear os fármacos e julgou-se improcedente a ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para excluir o dever da recorrente de custear os medicamentos descritos na exordial e julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos Domiciliares, Exclusão Contratual, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Domiciliares Exclusão Contratual Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Obrigação de custeio de medicamentos não elencados no rol da ANS
  3. 3 Aplicação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e disposições da RN-ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial fundamentando-se no entendimento de que a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita conforme jurisprudência do STJ, não havendo obrigação legal de cobertura dos medicamentos pleiteados quando não se enquadram nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual se excluiu o dever da recorrente de custear os fármacos e julgou-se improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o dever da recorrente de custear os medicamentos descritos na exordial e julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear os medicamentos descritos na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.