REsp 2135761 - ACORDAO

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Por se tratar de fármaco de administração intravítrea que exige supervisão direta de profissional de saúde, o medicamento é de uso ambulatorial (não se enquadra na exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista no art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS), e, estando indicada para a patologia coberta, a recusa de cobertura pelo plano sem oferta de alternativa eficaz e segura é abusiva; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Retinopatia Diabética, Tratamento Ocular Quimioterápico, Cobertura De Medicamentos, Uso Ambulatorial, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care
CIVIL CONSUMIDOR Plano De Saúde Retinopatia Diabética Tratamento Ocular Quimioterápico Cobertura De Medicamentos Uso Ambulatorial Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do fármaco Lucentis administrado por via intravítrea para retinopatia diabética com edema ocular
  2. 2 Caracterização do medicamento como de uso ambulatorial vs medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Incidência e interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS quanto ao rol e às Diretrizes de Utilização

Ratio Decidendi

Por se tratar de fármaco de administração intravítrea que exige supervisão direta de profissional de saúde, o medicamento é de uso ambulatorial (não se enquadra na exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista no art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS), e, estando indicada para a patologia coberta, a recusa de cobertura pelo plano sem oferta de alternativa eficaz e segura é abusiva; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator