EREsp 2019621 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ; o acórdão recorrido distinguiu adequadamente o precedente vinculante em razão da autorização excepcional de importação pela ANVISA do medicamento prescrito, cuja imprescindibilidade foi demonstrada e não impugnada, justificando a manutenção da obrigação de cobertura pelo plano de saúde.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado com autorização excepcional pela ANVISA
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de demonstração de divergência entre turmas (RISTJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ; o acórdão recorrido distinguiu adequadamente o precedente vinculante em razão da autorização excepcional de importação pela ANVISA do medicamento prescrito, cuja imprescindibilidade foi demonstrada e não impugnada, justificando a manutenção da obrigação de cobertura pelo plano de saúde.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se