EAREsp 2658767 - ACORDAO

EAREsp 2658767 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não houve omissão), e porque a jurisprudência e diretrizes da ANS impõem a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com síndrome de Down; contudo, se a cobertura estiver expressamente excluída em contrato, aplica-se a Súmula nº 5 do STJ, o que impede o reexame contratual no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D'OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravada: Manuela Araujo Canteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Síndrome De Down, Súmula Nº 5 Do STJ, Rol Da ANS, Obrigação De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Síndrome De Down Súmula Nº 5 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D'OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Manuela Araujo Canteiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir tratamento multidisciplinar prescrito para portador de síndrome de Down
  3. 3 Incidência da Súmula nº 5 do STJ quando há alegação de exclusão expressa contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (não houve omissão), e porque a jurisprudência e diretrizes da ANS impõem a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com síndrome de Down; contudo, se a cobertura estiver expressamente excluída em contrato, aplica-se a Súmula nº 5 do STJ, o que impede o reexame contratual no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos