REsp 1968169 - ACORDAO

REsp 1968169 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se comprovou que a recusa de cobertura agravou o quadro clínico do paciente ou colocou sua incolumidade física em risco, e porque a operadora adotou conduta amparada por dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual, não sendo, assim, ilícita a restrição de cobertura capaz de ensejar indenização por danos morais in re ipsa.

Parties
Agravante: ADÃO GONZAGA PINTO; Agravante: LINDALVA PEREIRA ROCHA; Agravante: HUGO PEREIRA GONZAGA PINTO; Agravada: COOPUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Danos Morais in Re Ipsa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Danos Morais in Re Ipsa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADÃO GONZAGA PINTO

Agravante

LINDALVA PEREIRA ROCHA

Agravante

HUGO PEREIRA GONZAGA PINTO

Agravante

COOPUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa pela recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se comprovou que a recusa de cobertura agravou o quadro clínico do paciente ou colocou sua incolumidade física em risco, e porque a operadora adotou conduta amparada por dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual, não sendo, assim, ilícita a restrição de cobertura capaz de ensejar indenização por danos morais in re ipsa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno