AREsp 2477879 - DECISAO

AREsp 2477879 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para admitir o agravo e analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão (como a alegação de não comercialização de planos individuais e o fundamento baseado no poder geral de cautela), aplicando por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 502 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Adstrição, Súmulas Stf/stj
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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de não comercialização de planos individuais e falta de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para admitir o agravo e analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão (como a alegação de não comercialização de planos individuais e o fundamento baseado no poder geral de cautela), aplicando por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 502 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada com fundamento no art. 259, §6º, do RISTJ
  • Admite-se o agravo interno e conhece-se em parte do recurso especial