AREsp 2687375 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato contém cláusula que prevê a utilização do IGP‑M para atualização das mensalidades, e a Câmara adota o IGP‑M para atualização das condenações, de modo que se manteve a utilização do IGP‑M e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Lucinda Domingas Romagna Rosina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Redução Do Valor Da Mensalidade, IGP M, Correção Monetária, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Redução Do Valor Da Mensalidade IGP M Correção Monetária Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Lucinda Domingas Romagna Rosina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às diferenças de mensalidade (IGP-M vs IPCA)
  3. 3 Necessidade ou não de revolver provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato contém cláusula que prevê a utilização do IGP‑M para atualização das mensalidades, e a Câmara adota o IGP‑M para atualização das condenações, de modo que se manteve a utilização do IGP‑M e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.