AREsp 2720897 - DECISAO

AREsp 2720897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais implicaria reexame de premissas fático‑probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a recusa injustificada de cobertura pode ensejar indenização por danos morais e não se verificou afronta ao art. 22 da Lei nº 9.656/1998; majoraram‑se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada/recorrida: DOLORES LOPES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em favor da DOLORES LOPES MARTINS
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante/recorrente

DOLORES LOPES MARTINS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais implicaria reexame de premissas fático‑probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a recusa injustificada de cobertura pode ensejar indenização por danos morais e não se verificou afronta ao art. 22 da Lei nº 9.656/1998; majoraram‑se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em favor da DOLORES LOPES MARTINS

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
  • Não conhecer do recurso especial