AREsp 2646760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não obsta a obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Tratamento De Câncer Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não obsta a obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos