AREsp 2654633 - ACORDAO

AREsp 2654633 - ACORDAO

A decisão agravada foi reconsiderada para afastar o óbice da Súmula 284/STF em razão da identificação dos dispositivos federais apontados, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por esse fundamento, o agravo interno foi provido e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo quanto às suas razões próprias e sem majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Outro Fundamento
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Outro Fundamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF
  3. 3 Interpretação e alcance de dispositivos da Lei 9.656/1998 (cobertura e rescisão por inadimplemento)

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi reconsiderada para afastar o óbice da Súmula 284/STF em razão da identificação dos dispositivos federais apontados, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por esse fundamento, o agravo interno foi provido e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo quanto às suas razões próprias e sem majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão agravada.