REsp 2087434 - ACORDAO

REsp 2087434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento Dupilumabe figura no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para asma eosinofílica e alérgica grave e possui registro na ANVISA, de modo que a recusa da operadora ao custeio do tratamento prescrito pelo médico é indevida; manteve-se a decisão agravada que condenou a operadora ao custeio, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Domiciliar De Medicamento, Dupilumabe, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Domiciliar De Medicamento Dupilumabe +2 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do medicamento Dupilumabe por plano de saúde para asma eosinofílica e alérgica grave
  2. 2 Incidência da RN-ANS nº 465/2021 e obrigatoriedade do rol da ANS
  3. 3 Validade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento Dupilumabe figura no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para asma eosinofílica e alérgica grave e possui registro na ANVISA, de modo que a recusa da operadora ao custeio do tratamento prescrito pelo médico é indevida; manteve-se a decisão agravada que condenou a operadora ao custeio, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que condenou a agravante ao custeio do tratamento com Dupilumabe nos termos da prescrição médica.