AREsp 2695027 - DECISAO

AREsp 2695027 - DECISAO

O tribunal reconheceu que o acórdão do TJ-CE fundamentou-se, de modo autônomo e suficiente, na abusividade de cláusulas limitativas com fulcro no art. 51, IV, do CDC e em dispositivo da Lei 9.656/98; como tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: ANA PAULA ARAÚJO ENÉAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Materiais Hospitalares, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Materiais Hospitalares Cláusula Abusiva Danos Morais +2 more

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

ANA PAULA ARAÚJO ENÉAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de material solicitado pelo médico assistente
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais limitativas à cobertura de procedimentos e materiais
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa ou negativa de fornecimento de material médico

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que o acórdão do TJ-CE fundamentou-se, de modo autônomo e suficiente, na abusividade de cláusulas limitativas com fulcro no art. 51, IV, do CDC e em dispositivo da Lei 9.656/98; como tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.