REsp 1944484 - DECISAO

REsp 1944484 - DECISAO

Havendo prova técnica e prescrição médica da indispensabilidade do exame PET/CT para o tratamento de neoplasia maligna em metástase, a recusa da operadora constitui negativa ilegal de cobertura; considerando o grave quadro de saúde do paciente e o óbito ocorrido em curto prazo após a decisão liminar, configurou-se o abalo anímico indenizável, pelo que o recurso especial da ré foi negado provimento e mantida a condenação com as consequências legais definidas no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Procedimento, Rol Da ANS, Pet/ct
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Procedimento Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do exame PET/CT por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura em caso de doença grave/metástase
  3. 3 Alcance e exceções ao rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Havendo prova técnica e prescrição médica da indispensabilidade do exame PET/CT para o tratamento de neoplasia maligna em metástase, a recusa da operadora constitui negativa ilegal de cobertura; considerando o grave quadro de saúde do paciente e o óbito ocorrido em curto prazo após a decisão liminar, configurou-se o abalo anímico indenizável, pelo que o recurso especial da ré foi negado provimento e mantida a condenação com as consequências legais definidas no acórdão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Majorados em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.