AREsp 2000207 - DECISAO

AREsp 2000207 - DECISAO

Admitiu-se, em caráter excepcional e mediante prova técnica da necessidade, a cobertura do exame PET-SCAN não previsto no rol da ANS, por ser indispensável ao tratamento de neoplasia maligna; a recusa configurou dano moral; e o montante de R$ 10.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias não é exorbitante nem irrisório, não justificando intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, PET SCAN, Obrigação De Fazer, Reembolso
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS PET SCAN Obrigação De Fazer +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-SCAN não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral diante de recusa injustificada de cobertura
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por exorbitância ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Admitiu-se, em caráter excepcional e mediante prova técnica da necessidade, a cobertura do exame PET-SCAN não previsto no rol da ANS, por ser indispensável ao tratamento de neoplasia maligna; a recusa configurou dano moral; e o montante de R$ 10.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias não é exorbitante nem irrisório, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.