AREsp 2646549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigação de custeio de antineoplásicos orais no tratamento de câncer e, por isso, aplica-se a Súmula n. 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Antineoplásicos Orais, Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Orais Rol Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para cobertura de medicamentos oncológicos
  3. 3 Dever do plano de saúde de custear antineoplásicos orais prescritos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigação de custeio de antineoplásicos orais no tratamento de câncer e, por isso, aplica-se a Súmula n. 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015