AREsp 2747956 - DECISAO

AREsp 2747956 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Autor: SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prequestionamento, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Cirurgia Por Videolaparoscopia
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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

SAMUEL MARINHO DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 10, §4º, e 24 da Lei 9.656/98; art. 927, IV, do CPC)
  2. 2 controvérsia sobre abrangência da cobertura de materiais para videolaparoscopia
  3. 3 alegação de risco de desequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento)