AREsp 2760482 - DECISAO

AREsp 2760482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem apreciou a matéria e concluiu que, sendo a medicação alegada antineoplásica oral (XELODA) e fato incontroverso nos autos, impõe-se a obrigação de fornecimento pelo plano de saúde; a recusa indevida enseja dano moral in re ipsa; assim, negou-se provimento ao recurso especial mantendo a obrigação de fornecer o medicamento e a condenação por danos morais, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Antineoplásico Oral, Dano Moral, Rol Da ANS (taxatividade)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de antineoplásicos orais por operadora de plano de saúde
  2. 2 Taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem apreciou a matéria e concluiu que, sendo a medicação alegada antineoplásica oral (XELODA) e fato incontroverso nos autos, impõe-se a obrigação de fornecimento pelo plano de saúde; a recusa indevida enseja dano moral in re ipsa; assim, negou-se provimento ao recurso especial mantendo a obrigação de fornecer o medicamento e a condenação por danos morais, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação para fornecimento do medicamento XELODA.