AREsp 2643704 - ACORDAO

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A decisão agravada não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula nº 735/STF (ausência de esgotamento da via recursal ordinária); assim, as razões do agravo interno que invocam a Súmula nº 7/STJ mostram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Fundamentação Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Fundamento da decisão agravada baseado na Súmula nº 735/STF por ausência de esgotamento da via recursal ordinária
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

A decisão agravada não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula nº 735/STF (ausência de esgotamento da via recursal ordinária); assim, as razões do agravo interno que invocam a Súmula nº 7/STJ mostram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido