AREsp 2747816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o dever de cobertura, por planos de saúde, de medicamentos antineoplásicos orais prescritos para tratamento de câncer mesmo em uso off-label quando há indicação médica, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamentos Antineoplásicos Orais, Uso Off Label, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamentos Antineoplásicos Orais Uso Off Label Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear Capecitabina e Temozolomida para tratamento de câncer em uso domiciliar e off-label
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância no tratamento oncológico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o dever de cobertura, por planos de saúde, de medicamentos antineoplásicos orais prescritos para tratamento de câncer mesmo em uso off-label quando há indicação médica, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Não conheço do recurso especial interposto.